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Prefeitura Municipal de Andorinha

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Programas

Nesta seção o cidadão encontra à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos

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Programa Bolsa Família

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição: Ao exercer a gestão do PBF, o município tem obrigação de divulgar a lista de beneficiários do PBF, de maneira ampla. Isso está previsto no artigo 13 da Lei nº 10.836/2004, segundo o qual será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa. O parágrafo único do citado artigo 13 esclarece que a relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.



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