Legislação Municipal
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Leis (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 533/2020 Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servido... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 534/2020 Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 2010,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 535/2020 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 536/2020 “Dispõe sobre o acesso público à informação mediante à disponibilizaç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 537/2020 LDO- EXERCÍCIO DE 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 523/2019 “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informaçã... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 504/2018 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçam... Detalhes -
Decretos (229)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2020 ALTERAÇÃO DO QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2020 ALTERAÇÃO DO QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 05/2020 ALTERAÇÃO DO QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 06/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 08/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2020 ALTERAÇÃO DO QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 10/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 11/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 12/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 13/2020 ALTERAÇÃO DO QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 14/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 15/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 16/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 17/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 18/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 19/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 20/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 21/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 22/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 23/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2020 ALTERAÇÃO DE QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 25/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 26/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 27/2020 ALTERAÇÃO DE QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 28/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 29/2020 ALTERAÇÃO DE QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 30/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 31/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 32/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 33/2020 ALTERAÇÃO DE QDD Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 34/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 35/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 36/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 37/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 38/2020 SUPERÁVIT. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 39/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 40/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 41/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 42/2020 SUPLEMENTAÇÃO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 43/2020 SUPLEMENTAR POR T. DE EXCESSO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 063/2020 Complementa o quanto determina no decreto de nº 062/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 064/2020 DETERMINA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 065/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS PROVIDENCIAS PRA CONTER A PANDEMIA Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 066/2020 “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 064/2020 e determina novas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 067/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do municípi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 068/2020 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Superintendente de Gestão da C... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 069/2020 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Infraestrutura, na ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 070/2020 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Saúde, na forma qu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 071/2020 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Gestão Administrativa ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 072/2020 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Gestor do Fundo Municipal de Saúd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 072/2020 DESPÕES SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 073/2020 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Saúde, na forma que i... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 074/2020 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Infraestrutura, na f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 075/2020 “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 064/2020 e determina novas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 076/2020 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Planejamento de Operaç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 077/2020 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Gestão Administrativa e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 078/2020 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Planejamento Ambiental ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 079/2020 “Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda es... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 080/2020 “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 075/2020 e determina novas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 081/2020 “Dispõe sobre o cancelamento de todas as festas populares no âmbitos ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 082/2020 Dispõe sobre flexibilização da abertura do comercio e prestação do co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 083/2020 Dispõe sobre a exoneração do cargo de coordenador de serviços Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 084/2020 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE OPERAÇÕE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 085/2020 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de serviços Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 086/2020 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de serviços e Manutenç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 087/2020 “Dispõe sobre a representação em caráter efêmero da CONDEC Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 088/2020 “Dispõe sobre a programação do decreto nº 080/2020 e 082/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 089/2020 “Dispõe sobre a programação do decreto nº 088/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 090/2020 “Dispõe sobre a estrutura física e operacional para realizações de se... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 091/2020 “Dispõe sobre a programação do decreto nº 089/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 092/2020 Exonera ocupante de cargo de provimento efetivo Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 093/2020 “Dispõe sobre nomeação do cargo assessor especial Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 094/2020 “Dispõe sobre exoneração do cargo assessor especial Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 095/2020 “Dispõe sobre a programação do decreto 091/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 096/2020 “Dispõe sobre as nomeações dos novos membro do conselho de saúde Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 097/2020 “Dispõe sobre exoneração dos cargo de servidores da secretaria munici... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 098/2020 “Dispõe sobre a programação do decreto 095/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 099/2020 Designar os servidores para desempenhar as funções e-sic-Gestor e e-... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 100/2020 Desvirginar servidores para desempenhar as funções de ouvidor geral e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2020 Despõe sobre a realizações de sessões presenciais de procedimentos li... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 102/2020 Despõe de novas medidas de prevenção e controle Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2019 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Admin... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores do Gabinete do Prefeito... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2019 "Altera o quadro de detalhamento de despesa - QDD do poder executivo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2019 "Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Progra... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2019 "Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do Poder Executivo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2019 " Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Progr... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2019 "Dispõe sobre Nomeação de Administrador de Povoados e Lugarejos, na f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2019 "Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do Poder Executivo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2019 "Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Progra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2019 "Dispõe sobre Nomeação do cargo de Servidores da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2019 "Dispõe sobre Nomeação de Oficial de Gabinete, na forma que indica e ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2019 "Abre Crédito Suplementar Por Anulação de Dotação no Orçamento Progra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2019 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Supervisor III,na forma que indi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2019 “Dispõe sobre Nomeação de Supervisor III,na forma que indica e dá out... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2019 "Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Progra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2019 “Dispõe sobre Nomeação de Assessor Jurídico,na forma que indica e dá ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2019 "Dispões sobre Nomeação dos membros da Comissão de Licitação e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2019 "Dispões sobre a Nomeação dos membros da Comissão de Licitação e dá o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2019 "Abre, no âmbito do Poder Executivo, o Cr édito SUPLEMENTAR no valor ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2019 "Dispões sobre Nomeação de Diretor do Departamento de Desporto e Laze... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2019 "Abre, no âmbito do Poder Executivo, o crédito suplementar no valor d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2019 "Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do Poder Executivo ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2019 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Saúde, na forma que ... Detalhes -
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