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Prefeitura Municipal de Andorinha

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Última atualização: 12 junho 2024 às 13:30:49
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Prefeitura Municipal de
Andorinha



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 3852 resultados das pesquisas.


Leis: 521

Leis complementares: 6

Decretos: 1951

Resoluções: 43

Portarias: 1222

Regulamentação do Acesso à Informação: 1

Política de Privacidade e Proteção de Dados: 1

Regulamentação dos Valores de Diárias: 2

Quadro Remuneratório dos Cargos e Funções: 5

Decretos Orçamentários: 100


Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Poder Legislativo 2024 630/2024 “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Andorinha, em atendimento ao artigo 29, V, da Constituição Federal”. Download
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Leis Poder Legislativo 2024 629/2024 “Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal”. Download
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Leis Poder Executivo 2024 628/2024 “Altera a Lei Municipal nº 043/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Andorinha... Download
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Leis Poder Executivo 2024 627/2024 "Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva do Distrito de Sítio do Açude e dá outras providências" Download
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Leis Poder Executivo 2024 626/2024 "Dispõe sobre denominação do Centro de Fisioterapia e dá outras providências". Download
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Leis Poder Executivo 2024 625/2024 “Dispõe sobre reposição inflacionária anual e reajuste salarial de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2024 624/2024 “Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2024 623/2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, reajusta remuneração dos pro... Download
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Leis Poder Executivo 2023 622/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2024, e determina outras providências. Download
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Leis Poder Executivo 2023 621/2023 “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 620/2023 “Regulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), no município de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 619/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis com atuações na área do “lixão”, durante período determina... Download
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Leis Poder Executivo 2023 618/2023 “Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 616/2023 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 615/2023 Institui o crachá e colar de girassol e autismo das pessoas com deficiência não visíveis e oculta, como mecanismo auxiliar na orientação concernente a identificação no âmb... Download
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Leis Poder Executivo 2023 614/2023 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 109.885,00 (Cento e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para a inclusão de grupo da despesa... Download
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Leis Poder Executivo 2023 613/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5002018 e dá outras providências” Download
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Leis Poder Executivo 2023 612/2023 “Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 1272022 e d... Download
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Leis Poder Executivo 2023 611/2023 “Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de ... Download
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Leis Poder Executivo 2023 610/2023 Altera a Lei Municipal Nº 5962022, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências. Download
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Leis Poder Executivo 2023 609/2023 “INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA (BA) E FAZ REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
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Leis Poder Executivo 2023 608/2023 “Altera a Lei Municipal Nº 5962022, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 607/2023 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS DE ANDORINHA (ACADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Poder Executivo 2023 606/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, na forma que indica e dá outras providências Download
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Leis Poder Executivo 2023 604/2023 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Poder Executivo 2023 603/2023 “INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
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Leis Poder Executivo 2023 602/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências” Download
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Leis Poder Executivo 2023 601/2023 “Altera a Lei Municipal Nº 5962022, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências.” Download
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Leis Poder Executivo 2023 600/2023 “Dispõe sobre reposição inflacionária anual e reajuste salarial de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências” Download
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Leis Poder Executivo 2023 599/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 500/2018 e dá outras providências” Download
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Leis Poder Executivo 2023 598/2023 “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Andorinha - Bahia e dá outras providências”. Download
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Leis Poder Executivo 2023 597/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, reajusta remuneração dos... Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 596/2022 Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2023, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2022 595/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a denominação e ruas bairros e travessas, na sede do Município, na forma que indica e da outras providências." Download
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Leis Outros 2022 594/2022 "Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono- FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, no exercício financeiro de 2022,na forma que espec... Download
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Leis Outros 2022 593/2022 "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico em todo o território municipal de Andorinha - BA." Download
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Leis Outros 2022 592/2022 "Dispõe sobre a contrafação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de educação e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 591/2022 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 486/2018,que trata da contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de saúde e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2022 590/2022 "Prever aplicação do questionário M-Chat para auxiliar no rastreamento e triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro do autismo(TEA)nas unidades básicas de saúde... Download
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Leis Outros 2022 589/2022 "Revoga as Leis Municipais sob n° 049 de 09/11/1992, a de n° 524 e 525 de 21/08/2019, estruturando e atualizando a malha distrital do município de Andorinha; Cria com base na L... Download
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Leis Outros 2022 588/2022 "Declara de utilidade Pública Municipal a Central das Associações da Agric. Familiar do Mun.de Andorinha,do Territ.Piemonte Norte do ltapicuru e dos Mun. de Itiaba, Monte Santo... Download
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Leis Outros 2022 587/2022 "INSTITUIO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANDORINHA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2022 586/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma Área de terra pertencente A Comuna, situada no pórtico da sede do Município, em favor de Pessoa Jurídica de Direito Público, e... Download
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Leis Outros 2022 585/2022 "Altera a Lei Municipal n° 311/2006 e 500/2018 e da outras providências." Download
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Leis Outros 2022 584/2022 "Altera a Lei Municipal N° 571/2021, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 583/2022 "Promove alterações no art. 4°, da Lei Municipal n° 558, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre a criação de cargos temporários e autoriza a contratação temporária de monito... Download
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Leis Outros 2022 582/2022 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o piso salarial estabelecido nacionalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providênc... Download
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Leis Outros 2022 581/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a denominação da Praga do Mercado Municipal, na sede do Município, na forma que indica e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 580/2022 "Dispõe sobre a denominação da Rua Alto da Bananeira e dá outras providências." Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 579/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 578/2022 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 298.530,97 (Duzentos e noventa e oito mil quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos) para a Inclusã... Download
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Leis Outros 2022 577/2022 "Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente a Copa Rural, a incluir no calendário anual de atividades esportivas do Município e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2022 576/2022 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 572/2021 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2022 575/2022 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha, altera lei municipal n°43/2015 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 651/2021 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Associação de Moradores e Pequen... Download
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Leis Outros 2021 572/2021 “Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de educação e da assistência social e dá outras providências.” Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 571/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2022, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2021 570/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação da Rua Carlos Humberto Pereira Melo, na sede do Município, na forma que indica e da outras providências." Download
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Leis Outros 2021 569/2021 "Altera a Lei Municipal n° 412/2011, de 16 de setembro de 2011,que criou o Fundo Municipal de Educação e deu outras providências." Download
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Leis Outros 2021 568/2021 "Altera a Lei Municipal n° 077/94, de 16.08.1994, que criou o Fundo Municipal de Saúde e deu outras providências, nela introduzindo novos artigos." Download
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Leis Outros 2021 567/2021 "Dispõe sobre a instituição do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 566/2021 "Institui Novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, no Município de Andorinha(Ba) e faz revisão e lançamento dos tributos municipais e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 565/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 564/2021 "Dispõe sobre a instituição do dia 13 de agosto, dia de Santa Dulce dos Pobres, como Padroeira de Riacho Seco e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 563/2021 "Dispõe sobre os procedimentos para a realização de "prova de vida" das pessoas idosas (aposentadas e pensionistas) pelas instituições bancárias no âmbito do Município de Ando... Download
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Leis Outros 2021 562/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa de Moradia Estudantil Universitário do Município de Andorinha-BA, na forma que indica". Download
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Leis Outros 2021 560/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Escola Municipal do Distrito de Tanquinho do Poço, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2021 559/2021 "Dispõe sobre o atendimento a clientes e público usuário nas agências bancárias, lotéricas e correios estabelecidos no Município de Andorinha-BA." Download
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Leis Outros 2021 558/2021 "Cria cargos temporários e autoriza a contratação temporária de monitores escolares e monitores de transporte escolar, por excepcional interesse público, para atuarem junto à S... Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 557/2021 "Altera Anexo VII da Lei n° 537, de 15 de junho de 2020,que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2021 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2021 556/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa Maria da Penha na Escola no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Andorinha." Download
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Leis Outros 2021 555/2021 "Determina aos laboratórios públicos e conveniados à rede pública a realizar coleta de material para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residênc... Download
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Leis Outros 2021 553/2021 Institui o Plano Plurianual do Município de Andorinha para o período 2022 a 2025. Download
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Leis Outros 2021 552/2021 "Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 551/2021, de 21.06.2021, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2021 551/2021 "Dispõe sobre a criação e divulgação de festejos juninos virtuais, em face da pandemia do novo Coronavirus, dando outras providências." Download
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Leis Outros 2021 550/2021 "Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita pela Concessionaria de serviços de água - EMBASA, de válvulas de retenção de ar (eliminadores), para hidrômetros a todos os ... Download
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Leis Outros 2021 549/2021 "Dispõe sobre a denominação de prédio público da UBS, localizado à Avenida José Corgozinho de Carvalho Filho, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 548/2021 "Institui Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do município e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2021 547/2021 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública Situada no Bairro de Vila Peixe e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 546/2021 "Dispõe sobre a inclusão das igrejas e os templos de qualquer culto como atividades essenciais devendo ter funcionamento adequado ao período de calamidade pública." Download
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Leis Outros 2021 545/2021 "Dispõe sobre o reconhecimento de Academias de Ginástica, estúdios de musculação, esportes, artes marciais, entre outros espaços de atividade física como serviços essenciais n... Download
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Leis Outros 2021 544/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi... Download
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Leis Outros 2021 544/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros masculinos e femininos adaptados para pessoas com deficiência, bem como, bebedouros e cadeiras de acesso ao público... Download
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Leis Outros 2021 542/2021 “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios nas formas universais conforme indica." Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 541/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2021, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2020 540/2020 “Desafeta Bens do Patrimônio Municipal e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2020 539/2020 "Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal". Download
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Leis Outros 2020 538/2020 ''Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Andorinha, em atendimento ao artigo 29, V, da Constituição Federal.” Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 537/2020 LDO- EXERCÍCIO DE 2021 Download
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Leis Outros 2020 536/2020 “Dispõe sobre o acesso público à informação mediante à disponibilização no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal de Andorinha dos recursos recebidos relat... Download
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Leis Outros 2020 535/2020 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 40% (quarenta por cento), dando nova redação a alínea c do art. 5º da Lei Orçamentária vigente e dá outr... Download
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Leis Outros 2020 534/2020 Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de Andorinha... Download
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Leis Outros 2020 533/2020 Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências Download
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Leis Outros 2019 532/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 19 de Março, Dia de São José, como Dia do Padroeiro de Sítio do Lalau e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 531/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às cores da Bandeira de Andorinha na pintura dos prédios de órgãos públicos deste Município dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 530/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2020, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2019 529/2019 “Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Renascer Animal - ONG/RA e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 528/2019 Institui o Programa de Recuperação de Fiscal - REFIS, do Município de Andorinha, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 527/2019 “Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado da Bahia, para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico pela EMBASA - Empresa Baiana... Download
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Leis Outros 2019 526/2019 “Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 525/2019 “Cria, no Município de Andorinha, o Distrito de Morro Branco e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 524/2019 “Cria, no Município de Andorinha, o Distrito de Riacho Seco e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 523/2019 “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Andorinha, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outra... Download
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Leis Outros 2019 522/2019 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 521/2019 “Declara utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica.” Download
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Leis Outros 2019 520/2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 60% (sessenta por cento), dando nova redação as alíneas a, b e c do art. 5o da Lei Orçamentária vigen... Download
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Leis Outros 2019 519/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 518/2019 ‘Dispõe sobre a instituição do dia 19 de março, Dia de São José, como Dia do Padroeiro de Vila Peixe dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 517/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 06 de agosto, Dia de Bom Jesus da Lapa, como Dia do Padroeiro de Ipueira do Macio dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 516/2019 “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2019 514/2019 “Dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher Andorinhense e dá outras providências” Download
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Leis Outros 2019 513/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 29 de novembro, Dia de Nossa Senhora das Graças, como Dia da Padroeira de Riacho Seco e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 512/2019 'Dispõe sobre a instituição do dia 26 de julho, Dia de Nossa Senhora Santana, como Dia da Padroeira de Mandí e dá outras providências ”. Download
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Leis Outros 2019 511/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 16 de julho, Dia de Nossa Senhora do Carmo, como Dia da Padroeira de Lagoa da Onça e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 510/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 13 de maio, Dia de Nossa Senhora de Fátima, como Dia da Padroeira de Nova Jabuticaba e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 509/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 25 de abril, Dia de São Marcos, como Dia do Padroeiro de Ipueira Cavada e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 508/2019 “Dispõe sobre a instituição do dia 13 de dezembro, Dia de Santa Luzia, como Dia da Padroeira de Caldeirão da Vaca e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2019 507/2019 "Cria os cargos que especifica e consolida o quadro geral de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Andorinha, na forma dos anexos desta lei e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2019 506/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a permissionários de uso de bens públicos municipais, durante o período de suspensão das atividades respectivas... Download
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Leis Outros 2019 489/2019 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2018 505/2018 "Promove alterações na Lei Municipal n° 383, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal de Andorinha-BA e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 504/2018 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2019, e determina outras providências" Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 504/2018 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 e da outras providências." Download
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Leis Outros 2018 503/2018 Dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito e Secretários Municipais, na forma que indica. Download
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Leis Outros 2018 502/2018 "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 501/2018 "Dispõe sobre a instituição do Dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, como Dia da Padroeira de Várzea do Mateus e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2018 499/2018 "Institui novo Código Tributário e de Rendas do Município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 498/2018 "Altera parcialmente a Lei n° 007/2014, de 12.06.2014, dando nova redação a dispositivo constante daquele diploma, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2018 497/2018 "Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde — CMS e clã outras providências." Download
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Leis Outros 2018 496/2018 "Dispõe sobre a denominação da Rua Alto da Serra e da outras providências." Download
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Leis Outros 2018 495/2018 Altera anexos da Lei n2481, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências Download
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Leis Outros 2018 494/2018 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 486/2018 dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 493/2018 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2018 492/2018 "Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de Andor... Download
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Leis Outros 2018 491/2018 "Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Município de Andorinha." Download
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Leis Outros 2018 490/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2018 488/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa... Download
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Leis Outros 2018 487/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2018 486/2018 "Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de saúde e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 485/2018 "INSTITUI a Lei Artistas da Nossa Terra, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins locais, para apresentação e/ou exposições, eventos artístic... Download
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Leis Outros 2018 484/2018 "Regulamenta forma e critérios para concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal." Download
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Leis Outros 2018 483/2018 "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Andorinha, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2018 482/2018 "Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Morro Branco." Download
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Leis Outros 2018 481/2018 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Central das Associações da Agricu... Download
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Leis Outros 2018 480/2018 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Central das Associações da Agricu... Download
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Leis Outros 2018 479/2018 "Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2018 478/2018 "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 477/2018 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Download
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Leis Outros 2017 476/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2018, e determina outras providencias Download
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Leis Outros 2017 476/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2018, e determina outras providencias Download
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Leis Outros 2017 475/2017 "Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 059/2016 que "regulamenta o subsidio dos membros do Poder Legislativo em atendimento ao artigo 29, VI, am lea "b %dB 1"....OriStitili... Download
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Leis Outros 2017 474/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período 2018/2021, na forma que indica. Download
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Leis Outros 2017 473/2017 "Dispõe sobre a instituição do Ultimo domingo do Mês de agosto como Dia do Vaqueiro e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 471/2017 "Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Maravilha e Adjacências e dá outras providências Download
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Leis Outros 2017 470/2017 "Dispõe sobre apreensão e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas Rodovias Estaduais que cruzam o Município, Vias L'rbarias, Pragas G Vat %A Cl ...."GlAG... Download
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Leis Outros 2017 469/2017 "Dispõe sobre a instituição do dia 04 de dezembro, Dia de Santa Bárbara, como Dia da Padroeira de Vila Medrado e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2017 468/2017 "Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Vila Peixe e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 467/2017 "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF no Município de ANDORINHA-BA, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 466/2017 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de ANDORINHA-BA, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 465/2017 "Revoga Lei Municipal n° 463/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, no Município de Andorinha-BA e faz revisão de lançamento de tributos munici... Download
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Leis Outros 2017 464/2017 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, necessário à alargamento de via pública situada no Bairro Vila Peixe, e dá outr... Download
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Leis Outros 2017 463/2017 "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIS, NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, E FAZ REVISÃO E LANÇAMENTO U t 1 RIESU I OS MUNICIPAIS E DA ou KAs PROVIDENCIAS". Download
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Leis Outros 2017 462/2017 "Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Pública Municipal de Andorinha". Download
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Leis Outros 2017 461/2017 "Dispõe sobre a extinção do cargo público de Auxiliar de Ensino (Professor Leigo), constante do quadro permanente da Lei Municipal n° 113/97, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 460/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e di outras providências. Download
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Leis Outros 2017 459/2017 "Autoriza o Município de Andorinha a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros Municí... Download
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Leis Outros 2017 458/2017 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras p... Download
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Leis Outros 2017 457/2017 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual e reajuste salarial de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2017 456/2017 "Considera de Utilidade Pública a Companhia de Arte — Educação e Cultura Popular de Andorinha — Cia. And'Art, e dá outras providências" Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2017 455/2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde de Andorinha." Download
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Leis Outros 2017 454/2017 "Declara utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2017 453/2017 "Dispõe sobre a manutenção de cessão gratuita de uso de um imóvel do município para funcionamento de Agência do Banco do Brasil S/A. e dã outras providências." Download
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Leis Outros 2017 452/2017 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ANDORINHA." Download
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Leis Outros 2017 451/2017 "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios nas formas universais conforme indica." Download
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Leis Outros 2017 045/2017 "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 252/2004, parcialmente alterada pela Lei 357/2009, bem assim pela Lei n° 317/2006, ampliando o raio de competência da Secretaria Municipal ... Download
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Leis Outros 2016 062/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2017, e determina outras providencias. Download
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Leis Outros 2016 061/2016 Regulamenta e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Andorinha-BA, dando outras providências. Download
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Leis Outros 2016 060/2016 "Regulamenta o subsidio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal" Download
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Leis Outros 2016 060/2016 Regulamenta e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Andorinha-BA, dando outras providências. Download
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Leis Outros 2016 060/2016 Regulamenta e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Andorinha-BA, dando outras providencias Download
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Leis Outros 2016 059/2016 "Regulamenta o subsidio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal" Download
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Leis Outros 2016 058/2016 "Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Andorinha, para viger na legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020." Download
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Leis Outros 2016 057/2016 Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular e/ou equipamento similar no interior das agências bancárias e postos de atendimento instalados no município de Andori... Download
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Leis Outros 2016 056/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis no Município de Andorinha dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 055/2016 instalação de sistema monitoramento permanentes nas áreas externas que the derem acesso, bem como instalar divisórias entre os caixas e mecanismos que impossibilitem totalme... Download
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Leis Outros 2016 054/2016 Dispõe sobre a proibição de entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comercias, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipam... Download
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Leis Outros 2016 053/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e da outras providências. Download
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Leis Outros 2016 052/2016 Dispõe sobre a denominação da Rua Princesa Isabel e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 051/2016 Altera a redação da Lei n° 045, de 22 de abril Decreto If 002013 .1 de 2016, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 050/2016 Dispõe sobre reajuste salarial dos professores lotados na rede municipal de ensino, na forma que indica. Download
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Leis Outros 2016 049/2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras p... Download
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Leis Outros 2016 048/2016 Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao patrimônio cultural do município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 047/2016 Altera a redação do art. 5°, inc. I, alínea "c" da Lei n° 39/2015, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 046/2016 Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Segurança Pública de Andorinha-BA, dando outras providências. Download
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Leis Outros 2016 044/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 043/2015 Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Download
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Leis Outros 2015 042/2015 Anistia de multas e juros. Download
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Leis Outros 2015 041/2015 Autoriza o ingresso do Município no Consórcio de Transparência. Download
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Leis Outros 2015 040/2015 Criação de cargo de provimento comissionado. Download
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Leis Outros 2015 039/2015 Fixa Despesa do Orçamento Anual. Download
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Leis Outros 2015 038/2015 Desafetação de área urbana. Download
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Leis Outros 2015 037/2015 Nomes de RUAS e PRAÇAS de Medrado. Download
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Leis Outros 2015 30/2015 Diretrizes Orçamentárias para 2016. Download
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Leis Outros 2015 029/2015 Desafetação de área urbana.p Download
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Leis Outros 2015 028/2015 Crédito Suplementar. Download
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Leis Outros 2015 027/2015 Doação de áreas para fins habitacionais. Download
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Leis Outros 2015 026/2015 Utilidade pública Associação dos Moradores do Povoado de Medrado. Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2015 025/2015 Reposição Salarial. Download
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Leis Outros 2015 024/2015 Denominação da Avenida Fortaleza. Download
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Leis Outros 2015 023/2015 Denominação Colégio Municipal de Andorinha. Download
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Leis Outros 2015 022/2015 Doação de terra para Igreja Assembléia de Deus. Download
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Leis Outros 2015 021/2015 Créditos suplementares. Download
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Leis Outros 2015 020/2015 Utilidade Pública Associação de Pescadores do Açude pública de Andorinha. Download
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Leis Outros 2015 19/2015 Utilidade Pública Carmosa Bispo do Nascimento. Download
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Leis Outros 2015 18/2015 Utilidade pública Juarez Alves Ribeir Download
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Leis Outros 2014 017/2014 Receita fixe e Despesas do Orçamento Anual para 2015. Download
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Leis Outros 2014 016/2014 Crédito Suplementar de mais 30%. Download
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Leis Outros 2014 014/2014 Lei nº 014 2014 Crédito Suplementar. Download
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Leis Outros 2014 013/2014 Crédito Suplementar de mais 40%. Download
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Leis Outros 2014 012/2014 Cria de Cargos Efetivos. Download
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Leis Outros 2014 009/2014 Diretrizes orçamentárias para 2015. Download
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Leis Outros 2014 008/2014 Lei nº 008 2014 Sistema de Trânsito. Download
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Leis Outros 2014 007/2014 Pagamento dos Recursos Projeto Mais Médicos. Download
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Leis Outros 2014 006/2014 Correção Salarial Legislativo. Download
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Leis Outros 2014 005/2014 Utilidade Pública Associação dos Evangelicos. Download
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Leis Outros 2014 004/2014 Criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2014 003/2014 Código Ambiental do Município. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2014 003/2014 Lei 003/2014 - Institui o Código Ambiental, do Município de Andorinha e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 002/2014 Código de Polícia Administrativa do Municipio. Download
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Leis Outros 2014 001/2014 Sistema Municipal de Cultura- SMC. Download
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Leis Outros 2013 443/2013 Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2013 442/2013 Cria o Conselho Municipal de Mio Ambiente e Fundo Municpal de Meio Ambiente.pdf Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 440/2013 Orçamento Anual do Município de Andorinha 2014. Download
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Leis Outros 2013 440/2013 Crédito Suplementar no limite de mais 40%.pdf Download
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Leis Outros 2013 439./2013 Lei nº 439 2013 PPA do Município para o período 2014 2017. Download
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Leis Outros 2013 439/2013 Criação de novos cargos. Download
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Leis Outros 2013 438/2013 Crédito Suplementar no limite de mais 30%. Download
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Leis Outros 2013 436/2013 Alterações parciais das Leis 308 2006 e 252 2004. Download
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Leis Outros 2013 435/2013 Criação da Imprensa Oficial do Municipio. Download
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Leis Outros 2013 434/2013 contratos, convênios, termos de confissão e novação de dividas Download
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Leis Outros 2013 433/2013 Regime especial de contratação. Download
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Leis Outros 2013 431/2013 limite para o pagamento das obrigações de pequeno porte. Download
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Leis Outros 2012 432/2012 Estima a receita fixa e despesas para o exercicio de 2013 Download
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Leis Outros 2012 431/2012 Regulamenta o Subsídio dos membros do Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2012 428/2012 Coordenaria Municipal de Defesa Civil COMDEC. Download
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Leis Outros 2012 426/2012 Crédito Suplementar 30%. Download
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Leis Outros 2012 425/2012 Cria Rua Tanque Novo. Download
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Leis Outros 2011 424/2011 Alteração da Lei nº 366 2009. Download
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Leis Outros 2011 422/2011 Instituição do Plano Municipal de Educação PME. Download
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Leis Outros 2011 421/2011 Parcelamento Urbano e Código de Obras do Município de Andorinha. Download
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Leis Outros 2011 420/2011 Criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2011 419/2011 Doação de àrea para construção da Igreja Católica na Vila Peixe. Download
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Leis Outros 2011 418/2011 Doação de àrea para construção da Sede da Associação de Moradores do Bairro Vila Peixe. Download
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Leis Outros 2011 416/2011 Crédito Suplementar no limite de mais 20%. Download
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Leis Outros 2011 415/2011 Denominação da Escola Municipal de Lagoa da Onça. Download
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Leis Outros 2011 414/2011 Lei nº 414 2011 Alterações na nº 358 e 378 2009. Download
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Leis Outros 2011 413/2011 Lei nº 413 2011 Denominação da Escola Municipal de Vila Medrado. Download
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Leis Outros 2011 411/2011 Lei nº 411 2011 Cessão de uso de imóvel para funcionamento do Banco Bradesco. Download
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Leis Outros 2011 410/2011 Lei nº 410 2011 Correção Salarial dos Servidores. Download
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Leis Outros 2011 409/2011 Lei nº 409 2011 Utilidade pública à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDORINHA. Download
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Leis Outros 2011 408/2011 Lei nº 408 2011 Utilidade Pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2011 407/2011 Lei nº 407 2011 Denominação da Escola Municipal de Sítio do Açude. Download
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Leis Outros 2011 406/2011 Lei nº 406 2011 Crédito Suplementar no limite de mais 40%. Download
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Leis Outros 2011 404/2011 Lei 404 2011 Utilidade Pública Associação dos Barraqueiros e Capeteiros. Download
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Leis Outros 2011 402/2011 Lei nº 402 2011 Crédito Suplementar no limite de mais 25%. Download
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Leis Outros 2011 401/2011 Lei nº 401 2011 Programa Municipal de Apoio ao Terceiro Setor. Download
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Leis Outros 2010 400/2010 Lei nº 400 2010 Modifica a lei 393 2010 Conselho Gestor do fundo do FHIS. Download
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Leis Outros 2010 398/2010 Lei n º 398 2010 Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas. Download
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Leis Outros 2010 397/2010 Lei nº 397 2010 Utilidade pública ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZ. LAGOA DAS BARAÚNAS E ADJACÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2010 396/2010 Lei nº 396 2010 Crédito Suplementar de mais 45%. Download
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Leis Outros 2010 395/2010 Lei nº 395 2010 Poder Executivo Contratar Operação de Crédito. Download
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Leis Outros 2010 394/2010 Lei nº 394 2010 Semana Municipal dos Evangélicos. Download
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Leis Outros 2010 393/2010 Lei nº 393 2010 Alteração da Lei nº 307 2006. Download
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Leis Outros 2010 392/2010 Lei nº 392 2010 Diretrizes Orçamentárias para 2011. Download
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Leis Outros 2010 391/2010 Lei nº 391 2010 Utilidade pública desapropriação de imóvel VABSON MACEDO DA SILVA. Download
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Leis Outros 2010 390/2010 Lei nº 390 2010 Utilidade pública desapropriação de imóvel ADALTON DE OLIVEIRA. Download
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Leis Outros 2010 389/2010 Lei nº 389 2010 Reajuste Salários dos Servidores da Câmara. Download
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Leis Outros 2010 388/2010 Lei nº 388 2010 Termo de Parceria de cooperação entre prefeitura. Download
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Leis Outros 2010 387/2010 Lei nº 387 2010 Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO AGROPASTORIL DE FUNDO DE PASTO MORROS. Download
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Leis Outros 2010 386/2010 Lei nº 386 2010 Desapropriação de imóvel NOELTON S. DA SILVA. Download
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Leis Outros 2010 385/2010 Lei nº 385 2010 Crédito Suplementar de mais 30%. Download
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Leis Outros 2010 0384/2010 Lei nº 0384 2010 Estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede Pública. Download
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Leis Outros 2009 383/2009 Estatuto do Magistério. Download
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Leis Outros 2009 382/2009 Calculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial IPTU. Download
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Leis Outros 2009 381/2009 Código Tributário Municipal. Download
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Leis Outros 2009 380/2009 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fundeb Download
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Leis Outros 2009 378/2009 Código Tributário Municipal.p Download
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Leis Outros 2009 377/2009 Alterar o anexo de riscos fiscais da Lei nº361 de 22 de JUNHO de 2009. Download
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Leis Outros 2009 376/2009 Alterar o anexo de riscos fiscais da lei nº 343 de 16 junho 2008. Download
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Leis Outros 2009 375/2009 Plano Plurianual para 2010 2012. Download
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Leis Outros 2009 374/2009 Desafeta de bens do patrimônio.pdf Download
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Leis Outros 2009 373/2009 Dispõe sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais. Download
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Leis Outros 2009 372/2009 Conselho Municipal das Cidades do Municipio de Andorinha Download
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Leis Outros 2009 371/2009 Nomes de Ruas, Bairros ,Calçadões e Praças. Download
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Leis Outros 2009 370/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito. Download
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Leis Outros 2009 369/2009 Utilidade Pública Associação dos Moradores da Vila Peixe. Download
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Leis Outros 2009 368/2009 Instalação do Conselho Municipal de Conciliação. Download
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Leis Outros 2009 367/2009 Utilidade Pública Desapriação. Download
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Leis Outros 2009 366/2009 Concessão de benefícios eventuais. Download
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Leis Outros 2009 365/2009 Crédito Suplementar no limite de mais 20%. Download
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Leis Outros 2009 364/2009 Alterar dispositivo da Lei nº 001 1991 Download
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Leis Outros 2009 363/2009 Concessão de abono a Professores, Diretores, Vice-diretores Download
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Leis Outros 2009 362/2009 Fundo de Apoio e Incentivo a Graduação e pos-graduação. Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 361/2009 Dispõe sobre a LDO. Download
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Leis Outros 2009 360/2009 Padronização dos Veículos Municipais.pdf Download
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Leis Outros 2009 359/2009 Regulamentação da Licença Maternidade.pdf Download
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Leis Outros 2009 357/2009 Estrutura Administrativa nº 252 2004 alterações na Lei n º 317 2006. Download
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Leis Outros 2009 357/2009 Reestruturação da Camara Municpal de Andorinha, alterações nas leis 142 2001, 310 2006 e 355 2009.pdf Download
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Leis Outros 2009 356/2009 Crédito Suplementar no limite de mais 50%. Download
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Leis Outros 2009 355/2009 Cria o cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal. Download
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Leis Outros 2009 354/2009 Concessão de Diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara. Download
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Leis Outros 2009 353/2009 Autoriza o Executivo Municipal firmar contratos e convênios. Download
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Leis Lei Orgânica 2009 001/2009 Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001 2009. Download
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Leis Outros 2008 352/2008 Associação Terreiro de Xangô.pdf Download
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Leis Outros 2008 351/2008 Receita fixa e despesa para o exercício 2009. Download
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Leis Outros 2008 350/2008 Utilidade pública desapropriação de bens imoveis MARIO ALVES DE ARAUJO. Download
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Leis Outros 2008 349/2008 Crédito Suplementar no limite de 34% Download
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Leis Outros 2008 348/2008 Fixa remuneração dos Vereadores. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2008 347/2008 Lei nº 347 2008 Fixa remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários. Download
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Leis Outros 2008 346/2008 Doação de imóvel e equipamentos a Associação de Criadores e Vaqueiros. Download
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Leis Outros 2008 345/2008 Crédito Suplementar no limite de 30%. Download
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Leis Outros 2008 343/2008 Diretrizes e execução da lei orçamentária 2009. Download
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Leis Outros 2008 342/2008 Lei nº 342 2008 Altera nome da rua Cajazeira Download
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Leis Outros 2008 341/2008 Altera nome da rua Salgado. Download
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Leis Outros 2008 340/2008 Aumento de salario aos Servidores da Câmara. Download
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Leis Outros 2008 339/2008 Altera lei nº 252 2008 e 317 2006 correção salarial. Download
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Leis Outros 2008 338/2008 Desafeta bens públicos. Download
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Leis Outros 2008 337/2008 Lei nº 337 2008 Crédito Suplementar no limite de 16%. Download
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Leis Outros 2008 336/2008 Revoga as leis nº 125 1999- 127 2000- 128 2000. Download
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Leis Outros 2008 335/2008 Altera lei nº 247 2004. Download
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Leis Outros 2008 334/2008 Altera lei nº 252 2004 Criação de cargo na estrutura do Controle Interno. Download
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Leis Outros 2008 334/2008 Nomes das Ruas do Bairro da Vila Peixe. Download
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Leis Outros 2007 333/2007 Criação de emprego público para Agente comunitário de Saúde e Endemias.pdf Download
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Leis Outros 2007 332/2007 Criação de emprego público para Agente comunitário de Saúde e Endemias.pdf Download
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Leis Outros 2007 331/2007 Receita fixa e despesa para o exercício 2008. Download
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Leis Outros 2007 330/2007 Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.pdf Download
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Leis Outros 2007 329/2007 Altera lei nº 252 2004 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL. Download
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Leis Outros 2007 328/2007 Policita Municipal de Atenção ao Idoso. Download
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Leis Outros 2007 327/2007 Doação de área patrimonial para Associação do Desenvolvimento Sócio Comunitário de Medrado. Download
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Leis Outros 2007 326/2007 Crédito Suplementar no limite de 20%. Download
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Leis Outros 2007 325/2007 Conselho Municipal de Turismo. Download
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Leis Outros 2007 324/2007 Salário do Procurador Geral Adjunto. Download
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Leis Outros 2007 323/2007 Utilidade pública desapropriação de bens imoveis MARIA PEDROSA DE ARAUJO. Download
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Leis Outros 2007 322/2007 Lei nº 322 2007 Criação do JETON. Download
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Leis Outros 2007 321/2007 Altera lei nº 140 2001 CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL. Download
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Leis Outros 2007 320/2007 Conselho dos Direitos da Mulher. Download
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Leis Outros 2007 319/2007 Adiantamento na Prefeitura de Andorinha. Download
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Leis Outros 2007 318/2007 Valorização dos profissionais da Educação Conselho FUNDEB. Download
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Leis Outros 2007 324A/2007 Crédito Suplementar no limite de 20%. Download
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Leis Outros 2006 317/2006 Reforma na Lei de Estrutura Administrativa nº 252 2004. Download
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Leis Outros 2006 316/2006 Crédito Suplementar em mais 60%. Download
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Leis Outros 2006 315/2006 Receita fixa e despesa do Município 2007. Download
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Leis Outros 2006 313/2006 Câmara Mirin do Município. Download
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Leis Outros 2006 312/2006 Crédito Suplementar em mais 24 %. Download
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Leis Outros 2006 311/2006 Alteração no Art. 5º da Lei Municipal. Download
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Leis Outros 2006 309/2006 Nova redação seção IV da Lei 252 2004 Download
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Leis Outros 2006 308/2006 Organização da Procuradoria Jurídica. Download
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Leis Outros 2006 307/2006 Criação do Fundo Municipal de Habitação. Download
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Leis Outros 2006 306/2006 Elaboração Execução da lei orçamentária de 2007. Download
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Leis Outros 2006 305/2006 Delimitação do Perímetro Urbano. Download
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Leis Outros 2006 304/2006 Denominação da Ponte da Ipueira do Macio. Download
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Leis Outros 2006 303/2006 Denominação da Escola Municipal de Ipueira do Macio. Download
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Leis Outros 2006 302/2006 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel GRIGÓRIO BATISTA DE LIMA Download
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Leis Outros 2006 301/2006 Programa Habitacionais. Download
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Leis Outros 2006 300/2006 Modificação Planejamento no Sistema Orçamentário. Download
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Leis Outros 2006 299/2006 Biblioteca Pública Municipal. Download
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Leis Outros 2006 298/2006 Correção salarial dos servidores Download
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Leis Outros 2006 296/2006 Lei 296 2006 Reconhecimento de Área Urbana. Download
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Leis Outros 2006 295/2006 Crédito Adicional Suplementar em mais 36%. Download
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Leis Outros 2006 294/2006 Implantação de Apiários e Unidade de beneficiamento de mel.pdf Download
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Leis Outros 2006 293/2006 Utilidade Publica desapropriação de imóvel Download
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Leis Lei Orgânica 2006 0001/2006 Lei Orgânica 2006 Download
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Leis Outros 2005 291/2005 Autoriza Executivo utilizar área patrimonial para construção de habitação popular. Download
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Leis Outros 2005 290/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel MARIA ALVES DA SILVA.pdf Download
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Leis Outros 2005 289/2005 Plano Plurianual para 2006 a 2009. Download
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Leis Outros 2005 288/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel JOSE NAILSON FERREIRA DA SILVA. Download
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Leis Outros 2005 287/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel CEZÁRIO MENEZES DE ARAUJO. Download
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Leis Outros 2005 286/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel IZAÚ MENEZES DE ARAUJO. Download
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Leis Outros 2005 285/2005 Abre vaga no quadro de Administração do Poder Executivo. Download
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Leis Outros 2005 284/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel ODONEL NERIS DE JESUS. Download
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Leis Outros 2005 283/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel ODONEL NERIS DE JESUS. Download
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Leis Outros 2005 282/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel HÉLIO MENEZES DE ARAUJO. Download
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Leis Outros 2005 281/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel PAULO XIMENES LOIOLA. Download
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Leis Outros 2005 280/2005 Utilidade pública desapropriação de imóvel. Download
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Leis Outros 2005 279/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2005 276/2005 denominação da Escola Municipal de Vila Peixe. Download
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Leis Outros 2005 275/2005 Alteraçoes na lei nº 272 2005. Download
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Leis Outros 2005 274/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2005 273/2005 Cria cargos efetivos na Adm direta e poder executivo. Download
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Leis Outros 2005 272/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2005 271/2005 Doação de área de terra ao ESTADO DA BAHIA. Download
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Leis Outros 2005 270/2005 Doação de área de terra ao SIMINAS. Download
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Leis Outros 2005 269/2005 Alteraçoes na lei nº 262 2005. Download
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Leis Outros 2005 268/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2005 267/2005 Criação do Conselho Municipal de Educação. Download
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Leis Outros 2005 266/2005 Criação do Conselho Tutelar do Município. Download
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Leis Outros 2005 264/2005 Horário de funcionamento dos bares. Download
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Leis Outros 2005 263/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2005 262/2005 Utilidade Pública desapropriação de imóvel. Download
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Leis Outros 2005 261/2005 Nova redação ao art. 2º da lei 257 2005. Download
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Leis Outros 2005 260/2005 Alteração da Lei Municipal nº 158 2002. Download
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Leis Outros 2005 258/2005 Execução da lei orçamentária de 2006. Download
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Leis Outros 2005 254/2005 Ampliação da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Casa Paroquial. Download
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Leis Outros 2005 192/2005 Lei 292 2005 Receita fixa e despesa para 2006.pdf Download
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Leis Outros 2004 253/2004 Concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2004 251/2004 Lei de Diárias. Download
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Leis Outros 2004 250/2004 Receita fixa e Despesa para exercicio 2005. Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 249/2004 Modificação na Lei Diretrizes e no plano Plurianual 2002-2005. Download
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Leis Outros 2004 248/2004 Subsídios dos Agentes políticos do poder executivo. Download
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Leis Outros 2004 247/2004 Subsídios dos Agentes políticos do poder legislativo.pdf Download
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Leis Outros 2004 246/2004 Utilidade pública desapropriação de imóvel. Download
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Leis Outros 2004 245/2004 Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 244/2004 Elaboração e execução da Lei orçamentária de 2005. Download
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Leis Outros 2004 243/2004 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Leis Outros 2004 242/2004 Correção salarial dos servidores. Download
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Leis Outros 2004 241/2004 Alteração dos anexos I e II da Resolução nº01 1997. Download
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Leis Outros 2004 240/2004 Alteração da Lei 094 1995.p Download
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Leis Outros 2003 239/2003 Firma cessão EMBASA. Download
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Leis Outros 2003 238/2003 Desafeta bens públicos Download
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Leis Outros 2003 237/2003 Contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A. Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003 236/2003 Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004. Download
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Leis Outros 2003 235/2003 Receita fixa e despesas para 2004. Download
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Leis Outros 2003 234/2003 Extinção por remissão de céditos tributários insignificantes. Download
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Leis Outros 2003 233/2003 Concessão de isenção de Tributos Municipais. Download
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Leis Outros 2003 232/2003 Cria COMSEA. Download
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Leis Outros 2003 231/2003 Lei nº 231 2003 Cria COMDEC. Download
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Leis Outros 2003 229/2003 Lei nº 229 2003 Utilidade pública desapropriação de imovel José Bispo de Figueirêdo. Download
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Leis Outros 2003 228/2003 Utilidade pública desapropriação de imovel Ideblandes Souza Download
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Leis Outros 2003 227/2003 Utilidade pública desapropriação de imovel Veronaldo Rocha Medrado. Download
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Leis Outros 2003 226/2003 Utilidade pública desapropriação de imovel Dário Dantas de Oliveira. Download
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Leis Outros 2003 225/2003 Utilidade pública desapropriação de imovel Valdoir Rocha Medrado. Download
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Leis Outros 2003 224/2003 Lei nº 224 2003 Aumento salarial aos Servidores a Câmara Municipal. Download
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Leis Outros 2002 220/2002 Alteração da Lei nº 109 1997. Download
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Leis Outros 2002 216/2002 Ampliação da rede de energia, implantação de parque municipal, pavimentação e Aquisição de unidade móvel de saúde. Download
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Leis Outros 2002 206/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Lagoa Funda. Download
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Leis Outros 2002 205/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Curtume.pdf Download
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Leis Outros 2002 204/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Pau de Colher. Download
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Leis Outros 2002 203/2002 Associação do pequenos agricultores e Criadores da Fazenda Lagêdo.pdf Download
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Leis Outros 2002 201/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Pimental.pdf Download
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Leis Outros 2002 200/2002 Associação de moradores e Trabalhadores Rurais da Fazenda Caldeirão da Vaca. Download
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Leis Outros 2002 199/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Morro Redondo. Download
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Leis Outros 2002 198/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Tanque Novo. Download
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Leis Outros 2002 197/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Várzea de Fora. Download
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Leis Outros 2002 196/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Tanque das Varas e Adjacências Download
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Leis Outros 2002 195/2002 Associação Comunitária da Fazenda Riacho Seco. Download
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Leis Outros 2002 194/2002 Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Download
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Leis Outros 2002 193/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Comunidade de Caldeirãozinho e Adjacência. Download
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Leis Outros 2002 192/2002 Associação Comunitária de Ipueira do Macio e Adjacências. Download
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Leis Outros 2002 191/2002 Associação de Desenvolvimento Sócio-Comunitário do Povoado de Medrado. Download
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Leis Outros 2002 189/2002 Associação dos Apoentados e Pensionistas.p Download
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Leis Outros 2002 188/2002 Associação das Mulheres Trabalhadoras de Andorinha. Download
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Leis Outros 2002 187/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Salgado. Download
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Leis Outros 2002 186/2002 Associação Comunitária dos pequenos produtores Rurais das fazendas Caraibinha e Queimada Grande. Download
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Leis Outros 2002 186/2002 Associação Comunitária dos pequenos produtores Rurais das fazendas Caraibinha e Queimada Grande. Download
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Leis Outros 2002 185/2002 Associação do pequenos agricultores da Fazenda Cocho. Download
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Leis Outros 2002 184/2002 Associação do pequenos produtores da fazenda Barra e Adjacências. Download
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Leis Outros 2002 183/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da comunidade Queimada de Cima e Adjacência.pdf Download
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Leis Outros 2002 182/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Sítio do Lalau.pdf Download
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Leis Outros 2002 181/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Travessa de Pedra. Download
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Leis Outros 2002 180/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Careta. Download
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Leis Outros 2002 179/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Barriga Mole.pdf Download
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Leis Outros 2002 178/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Arara. Download
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Leis Outros 2002 177/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Nova Jabuticaba. Download
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Leis Outros 2002 177/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Nova Jabuticaba.pdf Download
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Leis Outros 2002 176/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da fazenda Cachoeira. Download
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Leis Outros 2002 175/2002 Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais da Fazenda Lagoa da Onça. Download
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Leis Outros 2002 174/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril Lagoa da Onça.pdf Download
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Leis Outros 2002 173/2002 Associação de moradores e pequenos agricultores da fazenda Serra Branca. Download
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Leis Outros 2002 172/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Serra Branca. Download
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Leis Outros 2002 171/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Sitio do Açude. Download
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Leis Outros 2002 170/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Baraúna e Bom Jardim. Download
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Leis Outros 2002 169/2002 Associação Comunitária dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Fazenda de São João e Adjacência. Download
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Leis Outros 2002 169/2002 Associação Comunitária dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Fazenda de São João e Adjacência. Download
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Leis Outros 2002 168/2002 Associação de moradores e pequenos produtores agricolas da fazenda São João e Adjcência. Download
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Leis Outros 2002 168/2002 Associação de moradores e pequenos produtores agricolas da fazenda São João e Adjcência. Download
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Leis Outros 2002 167/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda São João. Download
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Leis Outros 2002 167/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda São João. Download
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Leis Outros 2002 166/2002 Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Morros. Download
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Leis Outros 2002 164/2002 Associação de moradores e pequenos produtores agricolas das fazendas São Gonçalo,Queimada Grande e Adjecências. Download
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Leis Outros 2002 163/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Caraibinha. Download
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Leis Outros 2002 162/2002 Associação do pequenos produtores rurais da fazenda Zacarias. Download
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Leis Outros 2002 161/2002 Associação do pequenos produtores rurais d fazenda Ipueira dos Negros. Download
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Leis Outros 2002 160/2002 Melhorias habitacionais ás familias em Situação de Vulnerabilidade Social.p Download
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Leis Outros 2002 159/2002 Construção de moradias ás famílias em Situação de Vulnerabilidade Social. Download
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Leis Outros 2002 158/2002 Auxilio as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social. Download
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Leis Outros 2001 157/2001 Novo dispositivo Lei nº 136 2001 criando a categoria do estágiario. Download
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Leis Outros 2001 156/2001 Receita fixa e despesas para 2002. Download
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Leis Outros 2001 155/2001 Conselho Municipal do Meio Ambiente. Download
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Leis Outros 2001 153/2001 Parque Municipal de manejo de espécies ameaçadas de extinção. Download
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Leis Outros 2001 152/2001 Criação da ESCOLA DE MÚSICA DE ANDORINHA. Download
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Leis Outros 2001 151/2001 Alteração da Lei nº 113 1997. Download
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Leis Outros 2001 150/2001 Plano Plurianual para 2002 a 2005. Download
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Leis Outros 2001 149/2001 Alteração da Lei nº 139 2001. Download
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Leis Outros 2001 148/2001 Regime de Adiantamento. Download
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Leis Outros 2001 147/2001 Conselho Municipal d Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS. Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2001 146/2001 Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2002. Download
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Leis Outros 2001 145/2001 Programa de garantia de renda mínima associado açoes sócio-educativas. Download
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Leis Outros 2001 144/2001 Crédito Especial ao Orçamento vigente. Download
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Leis Outros 2001 143/2001 Concessão de Diárias ao Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2001 142/2001 Criação de Cargo no Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2001 141/2001 Alteração da Lei nº 139 2000. Download
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Leis Outros 2001 140/2001 Nova redação a lei nº 098 1995 e institui o Conselho de Assistência Social CMAS. Download
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Leis Outros 2001 139/2001 Criação do conselho de alimentação escolar. Download
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Leis Outros 2001 137/2001 Alteração da Lei nº 119 2000. Download
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Leis Outros 2001 136/2001 Estrutura administrativa da Prefeitura. Download
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Leis Outros 2001 135/2001 Aprova o Orçamento para 2001. Download
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Leis Outros 2001 002/2001 INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA. Download
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Leis complementares Poder Executivo 2023 605/2023 “Dispõe sobre a designação e atuação do Agente de Contratação e Agentes Públicos expressos na Lei Federal nº 14.1332021 no âmbito do Município de ANDORINHABA” Download
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Leis complementares Outros 2021 573/2021 "Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 499, de 12 de novembro 2018 — Código Tributário e de Rendas do Município." Download
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Leis complementares Código Tributário 2021 543/2021 "Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n°499,de 12 de novembro 2018 Código Tributário e de Rendas do Município." Download
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Leis complementares Outros 2011 417/2011 altera lei nº 305 2006, Perímetro Urbano da cidade de Andorinha Download
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Leis complementares Outros 2011 004/2011 Lei complementar nº 004 2011 Consórcio Público do Piemonte Norte do Itapicuru. Download
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Leis complementares Outros 2005 277/2005 Utilidade pública Desapropriação de Imóvel. Download
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Decretos 2024 112/2024 “Convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Andorinha – BA e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 110/2024 “Fixa Preços Públicos para vigorar no Município de Andorinha durante os festejos juninos de 2024 e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 109/2024 “Promove o desligamento de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, Gestão 2023/2026”. Download
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Decretos 2024 108/2024 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratualização e Avaliação para o credenciamento de artistas ou grupos artísticos residentes ou localizadas no Município de Andorinha... Download
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Decretos 2024 107/2024 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratualização e Avaliação para o credenciamento de artistas ou grupos artísticos residentes ou localizadas no Município de Andorinha... Download
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Decretos 2024 106/2024 “Regulamenta o procedimento a ser adotado para as pequenas compras e ou prestação de serviços conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Andorinha –BA”. Download
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Decretos 2024 105/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 104/2024 “Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá o... Download
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Decretos 2024 103/2024 “Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá o... Download
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Decretos 2024 103/2024 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra rural, encravada nas proximidades do Povoado de Riacho Seco, no interior do Município de Andorinha-BA” Download
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Decretos 2024 102/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 101/2024 “Dispõe sobre exoneração de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 100/2024 “Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de Andorinha”. Download
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Decretos 2024 099/2024 “Declara Situação de Emergência nas áreas do MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR” Download
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Decretos 2024 098/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Geral de Gestão Escolar, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 097/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 096/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 095/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Soluções e Gestão, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 094/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 093/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Limpeza Pública, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 092/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Limpeza Pública, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 091/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Jurídico, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 090/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Estradas e Rodagens, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 089/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Promoção e Organização de Eventos, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 088/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Licitações, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 087/2024 “Designa, em caráter temporário, servidor de provimento comissionado para responder pela Pasta Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica” Download
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Decretos 2024 086/2024 “Dispõe sobre a movimentação das contas bancárias do Município de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 085/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 084/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2024 083/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Planejamento Urbano, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 082/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Educação, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 081/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 080/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 079/2024 “Dispõe sobre a movimentação das contas bancárias do Município de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 078/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 077/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Lazer e Turismo, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 076/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Promoção e Organização de Eventos, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 075/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 074/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 073/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Planejamento e Estatísticas, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 072/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 071/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Técnico, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 070/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Administrador Regional do Morro Branco, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 069/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 068/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 067/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 066/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Finanças e Orçamento, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 065/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Saúde, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 064/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretária de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 063/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Geral de Vigilância à Saúde, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 062/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Geral de Vigilância à Saúde, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 061/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Esportes, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 060/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Superintendente de Contabilidade, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 059/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretária de Finanças e Orçamento, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 058/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 056/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretária de Educação, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 055/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 054/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 053/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Planejamento e Estatísticas, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 052/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Cultura, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 051/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 050/2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE... Download
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Decretos 2024 049/2024 “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção, Defesa e Promoção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunha... Download
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Decretos 2024 048/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor Jurídico, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 047/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 046/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Rotas, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 045/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Planejamento e Estatísticas, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 044/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 043/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 042/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 041/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Proteção de Média Complexidade, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 040/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 039/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Turismo, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 038/2024 “Dispõe sobre exoneração de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 037/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 036/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 035/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Superintendente de Gestão Administrativa, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 034/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 033/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 032/2024 "Proíbe o porte de objetos pontiagudos, objetos cortantes, facas, armas ou similares mesmo que fictícios pelos mascarados no período de carnaval" Download
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Decretos 2024 031/2024 "Determina o horário de uso de máscaras no tradicional Carnaval dos Caretas de Andorinha das 08:00h ás 18:00h" Download
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Decretos 2024 030/2024 “Dispõe sobre a regulamentação para implantação da jornada de trabalho parcial semanal de 25 (vinte e cinco) horas, para os professores efetivos do Município de Andorinha que ... Download
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Decretos 2024 029/2024 "Proíbe som automotivo no circuito da festa, durante a Tradicional Festa de Carnaval a partir das 15:00hs e dá outras providências" Download
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Decretos 2024 028/2024 "Proíbe a comercialização e consumo de bebidas em garrafas e em embalagens de vidro no circuito da festa, durante o Tradicional Carnaval e dá outras providências". Download
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Decretos 2024 028/2024 "Proíbe a comercialização e consumo de bebidas em garrafas e em embalagens de vidro no circuito da festa, durante o Tradicional Carnaval e dá outras providências". Download
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Decretos 2024 27/2024 "Proíbe o ingresso de foliões mascarados em prédios públicos ou privados e dá outras providências" Download
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Decretos 2024 026/2024 “Declara ponto facultativo nas datas que menciona e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 025/2024 “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Andorinha–Ba” Download
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Decretos 2024 024/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 023/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 022/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 021/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 020/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Resíduos Sólidos e Esgotamento Sanitário, na forma que indica e dá outras providênci... Download
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Decretos 2024 019/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Convênios e Consórcios Públicos, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 018/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 017/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 016/2024 “Dispõe sobre exoneração do cargo de servidores do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 015/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 014/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Convênios e Consórcios Públicos, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 013/2024 “Estabelece medidas administrativas temporárias para contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo de Andorinha através da redução do horário de expediente para atendimen... Download
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Decretos 2024 012/2024 “Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município de Andorinha, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 011/2024 “Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Andorinha, para o exercício de 2024”. Download
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Decretos 2024 010/2024 “Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Andorinha, para o exercício de 2024, e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 009/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Conselheiros Tutelares do Município de Andorinha-BA, para o quadriênio 2024/2028 e dá outras providências. Download
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Decretos 2024 009/2024 “Dispõe sobre a Licença Sem Vencimentos e dá outras providencias.” Download
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Decretos 2024 008/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Geral de Vigilancia à Saúde, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 007/2024 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 006/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Conselheiro Tutelar na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2024 005/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Programas Socioassistencial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 004/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Obras e Reformas, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 003/2024 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2024 002/2024 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2024 001/2024 “DECRETA LUTO OFICIAL NA FORMA QUE INDICA”. Download
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Decretos 2023 194/2023 “REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕ... Download
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Decretos 2023 193/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor do SUAS, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 192/2023 Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2024, o Cronograma de ... Download
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Decretos 2023 191/2023 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 190/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 189/2023 "DECRETA MUDANÇA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE FEIRA MUNICIPAL na forma que indica" Download
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Decretos 2023 188/2023 “Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Andorinha e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 187/2023 “Dispões sobre a nomeação de membros para compor a comissão de desburocratização municipal para ficar responsável pela implementação da Rede Nacional de Simplificação do Regis... Download
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Decretos 2023 186/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Maquinário, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 185/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Coordenador de Maquinário, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 184/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 183/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Imprensa e Mídias Digitais, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 182/2023 “Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens Móveis e Imóveis, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura.” Download
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Decretos 2023 181/2023 “Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Valores em Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de Andorinha” Download
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Decretos 2023 180/2023 “Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens de Consumo, existentes no Almoxarifado da Prefeitura”. Download
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Decretos 2023 179/2023 “Constitui Comissão para proceder à análise e avaliação das contas constantes dos Grupos do Ativo Realizável e Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2023” Download
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Decretos 2023 178/2023 “Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023, para levantamento do Balanço Geral do Município e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 177/2023 “Dispõe sobre a Inscrição de Despesas em Restos a Pagar no Exercício de 2023, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 176/2023 “Dispõe sobre a nomeação dos representantes da Sociedade Civil e do Poder Público do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio 2023/2025”. Download
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Decretos 2023 175/2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um Terreno localizado neste município de Andorinha-Bahia, de propriedade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRO PASTORIL DA... Download
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Decretos 2023 174/2023 “Dispõe sobre extinção de escolas públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Andorinha – Estado da Bahia” Download
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Decretos 2023 174/2023 “Dispõe sobre extinção de escolas públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Andorinha – Estado da Bahia” Download
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Decretos 2023 173/2023 “Dispõe sobre o procedimento administrativo necessário ao cancelamento dos débitos inscritos em restos a pagar processados e não processados e nomeia membros para compor a Com... Download
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Decretos 2023 172/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 171/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 170/2023 “Declara Situação de Emergência nas áreas do MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 2602022 – MDR” Download
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Decretos 2023 169/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Imprensa e Mídias Digitais, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 168/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 167/2023 “Dispõe sobre a atualização do plano de ação para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira ... Download
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Decretos 2023 166/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Distribuição e Entrega do Almoxarifado, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 165/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 164/2023 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DOS FINADOS, DOIS DE NOVEMBRO, NA FORMA QUE INDICA” Download
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Decretos 2023 163/2023 “Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Municipal de Educação - Edição 2023, a ser realizada no Município de Andorinha-BA, e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 162/2023 “Dispõe sobre a recondução e prorrogação do mandato dos membros do conselho municipal de educação e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 161/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Promoção e Organização de Eventos, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 160/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 159/2023 “Dispõe sobre as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda incidentes sobre os pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, pelos órgão... Download
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Decretos 2023 158/2023 “Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão de Licitação e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 157/2023 “Dispõe sobre designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 156/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 155/2023 “Convoca a V Conferência Municipal de Cultura”. Download
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Decretos 2023 154/2023 “Altera o Art. 3º do Decreto Municipal nº 1832017, a fim de nomear para o Fórum Municipal de Educação – FME, novos membros representantes, titulares e suplentes, dos difer... Download
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Decretos 2023 153/2023 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, EM VIRTUDE DO FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DOZE DE OUTUBRO, NA FORMA QUE INDICA” Download
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Decretos 2023 152/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Jurídico, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 151/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 150/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Promoção e Organização de Eventos, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 149/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 148/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 147/2023 “Dispõe sobre a atualização do plano de ação para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira ... Download
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Decretos 2023 146/2023 “Dispõe sobre as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda incidentes sobre os pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, pelos órgão... Download
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Decretos 2023 145/2023 “Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regula... Download
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Decretos 2023 144/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 143/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 142/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 141/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Planejamento Urbano, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 140/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Conselheiro Tutelar, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 139/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 138/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 137/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 136/2023 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM VIRTUDE DO FERIADO DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, SETE DE SETEMBRO, NA FORMA QUE INDIC... Download
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Decretos 2023 135/2023 “Declara de utilidade pública parte de área inserida em imóvel particular, consistente em terreno, localizado na Rua Laranjeira, Bairro Dom Pedro I, sede do Município de And... Download
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Decretos 2023 134/2023 “Dispõe sobre a nova composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Andorinha, para o biênio 2023/2025.” Download
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Decretos 2023 133/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 132/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 131/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor Geral da Atenção Básica, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 131/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 130/2023 “Dispõe sobre Exoneração de Conselheiro Tutelar, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 129/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 127/2023 “Dispõe sobre a nomeação em substituição de servidor para o cargo de Coordenador de Marcação de Consultas e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 126/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 125/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Recursos Materiais e Patrimônio, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 124/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 123/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 123/2023 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 122/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 121/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 120/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 119/2023 “Dispõe sobre a movimentação das contas bancárias do Município de Andorinha e dá outras providências Download
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Decretos 2023 118/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 117/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 116/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 115/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 114/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 113/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 112/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Geral da Atenção Básica, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 111/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 110/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Benefícios, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 109/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 108/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor do SUAS, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 107/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Superintendente de Média e Alta Complexidade, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 106/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Desenvolvimento Rural e Agropecuário, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 105/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Secretário de Saúde, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 104/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 103/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Secretário de Saúde, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 102/2023 “Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 101/2023 “Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municip... Download
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Decretos 2023 100/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor do SUAS, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 099/2023 “Decreta Feriado Municipal no dia 03 de julho de 2023 dá outras Providencias” Download
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Decretos 2023 098/2023 Proíbe som automotivo no circuito da festa, durante a Tradicional Festa de São Pedro e dá outras providências Download
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Decretos 2023 097/2023 Proíbe a comercialização de bebidas em garrafas em embalagens de vidro e uso de espetinhos no circuito da festa, durante o Tradicional São Pedro e dá outras providências Download
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Decretos 2023 096/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 095/2023 “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de Ando... Download
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Decretos 2023 094/2023 “Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratações Diretas previstas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.1332021, do processo de contratação direta mediante sistema de... Download
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Decretos 2023 093/2023 “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e... Download
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Decretos 2023 092/2023 “Dispõe sobre a Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 092/2023 “Dispõe sobre a Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 091/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 091/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 090/2023 “Fixa Preços Públicos para vigorar no Município durante os festejos juninos de 2023 e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 089/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 088/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 087/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 086/2023 “Nomeia a comissão multidisciplinar para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC de acordo com os r... Download
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Decretos 2023 086/2023 “Nomeia a comissão multidisciplinar para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC de acordo com os r... Download
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Decretos 2023 085/2023 “NOMEIA MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANALISAR E JULGAR AS PROPOSTAS TÉCNICAS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 0042023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Download
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Decretos 2023 085/2023 “NOMEIA MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANALISAR E JULGAR AS PROPOSTAS TÉCNICAS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 0042023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Download
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Decretos 2023 084/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Superintendente de Gestão Administrativa e Financeira, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 082/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Operação e Suporte de T.I, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 081/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Projetos Educacionais, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 080/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor do PSF da Rua do Tanque, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 079/2023 “Declara Situação de Emergência nas áreas do MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 2602022 – MDR” Download
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Decretos 2023 078/2023 “Dispõe sobre a nomeação da nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 077/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 076/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 075/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 074/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Segurança Alimentar Nutricional, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 073/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 072/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 071/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor Administrativo, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 070/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 069/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 068/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 067/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 066/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 065/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador do NASF, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 064/2023 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratualização para o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para prestação de serviços na área da Saúde, que tenha habilitação ... Download
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Decretos 2023 063/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Serviços e Manutenções, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 062/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Conselheiro Tutelar, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 061/2023 Dispõe sobre Exoneração de Conselheiro Tutelar, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 060/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Turismo, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 059/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Coordenador de Distribuição de Suprimentos, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 058/2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um Terreno localizado neste município de Andorinha-Bahia, de propriedade particular e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 57/2023 DECRETA MUDANÇA DA DATA DA REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE NA FORMA QUE INDICA Download
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Decretos 2023 056/2023 “Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 055/2023 “Dispõe sobre designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 054/2023 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 053/2023 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 52/2023 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 051/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Planejamento de Operações de Trânsito, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 050/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Manutenção, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 049/2023 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 048/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor de Planejamento de Operações de Trânsito, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 47/2023 Decreta PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas do Município de Andorinha - Bahia e dá outras providências Download
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Decretos 2023 046/2023 Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e... Download
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Decretos 2023 046/2023 “Dispõe sobre a Licença Prêmio e dá outras providencias” Download
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Decretos 2023 045/2023 “Dispõe sobre a Licença Prêmio e dá outras providencias” Download
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Decretos 2023 045/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 044/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 043/2023 “Dispõe sobre a nomeação em substituição de servidor para o cargo de Coordenador de Benefícios e dá outras providências Download
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Decretos 2023 042/2023 “Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Saúde de Andorinha-Ba.” Download
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Decretos 2023 041/2023 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 040/2023 “Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 039/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 038/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 037/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Diretor do PSF da Rua do Tanque, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 036/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 022/2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um Terreno localizado neste município de Andorinha-Bahia, de propriedade particular e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 021/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 020/2023 “Dispõe sobre Nomeação do cargo de Diretor de Proteção Social Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 019/2023 Dispõe sobre Exoneração do cargo de Coordenador de Publicidade, Propaganda e Relações Públicas, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 018/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 017/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 016/2023 Dispõe sobre Nomeação do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 015/2023 Dispõe sobre Nomeação de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências Download
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Decretos 2023 014/2023 “Dispõe sobre Exoneração do cargo de Assessor Especial, na forma que indica e dá outras providências” Download