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Prefeitura Municipal de
Andorinha



Legislação Municipal


Legislação Municipal


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Leis: 473

Leis complementares: 5

Decretos: 1562

Resoluções: 6

Portaria: 843

Resultados
Legislação Número Ementa :.
Outros 577/2022 "Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente a Copa Rural, a incluir no calendário anual de atividades esportivas do Município e dá outras providências." Detalhes
Outros 576/2022 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 572/2021 e dá outras providências." Detalhes
Outros 575/2022 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha, altera lei municipal n°43/2015 e dá outras providências". Detalhes
Outros 574/2022 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, reajusta remuneração dos prof... Detalhes
Outros 651/2021 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Associação de Moradores e Pequen... Detalhes
Outros 572/2021 “Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de educação e da assistência social e dá outras providências.” Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 571/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2022, e determina outras providências. Detalhes
Outros 570/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação da Rua Carlos Humberto Pereira Melo, na sede do Município, na forma que indica e da outras providências." Detalhes
Outros 569/2021 "Altera a Lei Municipal n° 412/2011, de 16 de setembro de 2011,que criou o Fundo Municipal de Educação e deu outras providências." Detalhes
Outros 568/2021 "Altera a Lei Municipal n° 077/94, de 16.08.1994, que criou o Fundo Municipal de Saúde e deu outras providências, nela introduzindo novos artigos." Detalhes