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Prefeitura Municipal de Andorinha

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Prefeitura Municipal de
Andorinha


Órgãos Municipais

Prefeitura Municipal de Andorinha

Endereço

Rua Antônio Galdino, 64 Prédio Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

gabineteprefeito@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Renato Oliveira Brandão
Prefeito (a) RENATO BRANDAO DE OLIVEIRA
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Vice-Prefeito (a) JOSE VITOR SOARES
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Competência

Compete ao Gabinete do Prefeito: I assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; II - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; III - prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; IV - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; V - encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional; VI - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; VII - coordenar, em articulação com a Secretaria de Relações Interinstitucionais e Governança solidária, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Andorinha; VIII - cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; IX - coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; X - controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; XI - receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; XII - supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; XIII - promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; XIV - proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.



Secretaria Municipal de Infraestrutura

Endereço

Rua José Gomes De Araújo, 29 Predio Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1557

infraestruturapma@gmail.com/seinfra@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
LOURENCO DUARTE DE FIGUEIREDO

Competência

A Secretaria de Infra Estrutura tem por finalidade prover a oferta da infraestrutura, executar projetos habitacionais de interesse social, planejar, supervisionar e fiscalizar os projetos de obras, planejar e executar a política urbana do Município, supervisionar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, atuar conjuntamente com a COMDEC no âmbito da defesa civil, desenvolver atividades relativas à manutenção da infraestrutura urbana e saneamento, executar as políticas de desenvolvimento urbano, planejar, acompanhar e executar a política de Defesa Civil e planejar, coordenar, executar e controlar a política municipal dos transportes públicos, assim como baixar normas atinentes a engenharia de tráfego e a regulação e controle dos serviços municipais de transportes públicos de passageiros.



Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo

Endereço

Rua José Gomes De Araújo, , s/n Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

secultesp@gmail.com/secultesp@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
LUCINETE ANTUNES DA SILVA

Competência

A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, e Lazer, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como objetivo: execução das políticas da Administração Municipal no papel de articular, fomentar, divulgar e criar a ambiência favorável e atrativa para a consolidação e desenvolvimento do turismo no Município de Andorinha; planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização das raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a humanização da vida urbana e a integração de todas as comunidades urbanas e rurais; planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer que permitam a humanização da vida urbana e a integração de todas as comunidades urbanas e rurais; impulsionar a população para o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a humanização da vida urbana e a integração de todas as comunidades urbanas e rurais.



Secretaria Municipal de Educação

Endereço

Rua Princesa Isabel, 38 Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1054

semecandorinha@yahoo.com.br/semed@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
CARLOS ANDRE GUIMARÃES DE ARAUJO
Secretário (a) CARLOS ANDRE GUIMARAES DE ARAUJO
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Competência

A Secretaria Municipal de Educação, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como objetivo planejar e garantir a prestação dos serviços educacionais no âmbito do Município. Promover um processo educacional que garanta o acesso e a permanência dos educandos na sala de aula; garantir o acesso de toda população Andorinhense à vida escolar, sejam crianças, jovens ou adultos, além de também buscar propiciar condições para o desenvolvimento integral do processo de ensino e aprendizagem.



Secretaria Municipal de Assistência Social

Endereço

Rua Travessa Tanque Novo, s/n Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1474

suasandorinha@yahoo.com.br


Cargo e responsáveis

Secretário (a) MARIA HELENA DIAS DE OLIVEIRA
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Competência

A Secretaria de Assistência Social tem por finalidade de implementar a política de assistência social do Município, voltada ao atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de risco social; realizar as políticas setoriais visando o combate à pobreza, a garantia dos mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais



Secretaria de Finanças e Orçamento

Endereço

Rua Antônio Galdino, s/n Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

+55 (74) 3529-1473

sefin@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Jadson Pinto de Souza

Competência

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e dos Planos e Programas Setoriais; elaboração, atualização e promoção dos planos municipais de desenvolvimento, bem como da elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da proposta Orçamentária Anual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal.



Secretaria de Saúde

Endereço

Rua Da Palma , s/n Casa Tanque, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1485

semusandorinha@hotmail.com /semas@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
José Rodrigues de Carvalho Filho
Secretário (a) José Rodrigues de Carvalho Filho
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Competência

A Secretaria de Saúde tem por compromisso de fornecer atendimento integral e permanente aos cidadãos, para isso deve organizar e ampliar o acesso democrático de acordo com as necessidades de cada usuário. Dessa forma, deve buscar qualificar os serviços e garantir o cuidado integral destes que utilizam o Sistema Único de Saúde - SUS – em todos os ciclos de vida, do nascimento à terceira idade, trabalhar em rede com a administração, demais secretarias e entidades do Município.



Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiental

Endereço

Rua Fortaleza, S/N Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1209

secretariadeagriculturadeandorinha@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário (a) Valtonio Antunes Guimaraes
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Competência

A Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente tem por finalidade a política de desenvolvimento rural e agropecuário, incentivando e promovendo o associativismo e cooperativismo na zona rural e meio ambiente, bem como diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município.



SIC PRESENCIAL

Endereço

Rua Antônio Galdino, 64 Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

ouvidoria@andorinha.ba.gov.br

https://www.andorinha.ba.gov.br/site/esic


Cargo e responsáveis


Elislany Carvalho Alves

Competência

O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos: – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; – Conceder o acesso imediato à informação disponível; – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; – Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação. Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.



Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Endereço

Rua Antônio Galdino, s/n Casa Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

secad@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Competência

À Secretaria Municipal da Administração e Planejamento compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Formular a política da Administração Municipal para a área de gestão de pessoas, coordenando e executando as atividades de cadastramento, lotação dos servidores, concessão - de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal; II - Formular e administrar a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Administração Municipal, observando lotação, direitos e vantagens e preparando estudos para subsidiar na definição da política remuneratória dos servidores; III - Elaborar estudos para a criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e de cargos efetivos, gratificações e funções de confiança, bem como preparar os atos de nomeação e de exoneração dos servidores comissionados, sob a orientação da Secretaria Municipal do Governo; IV - Formular e implementar as políticas e diretrizes relativas às atividades de administração e armazenamento de materiais, de serviços, patrimonial, de transporte e equipamentos; V - Gerenciar e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município, gerenciando também as despesas de combustível destes veículos; - VI - Coordenar os processos de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização de processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidade nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a organização e manutenção de um Almoxarifado Central e do cadastro de fornecedores da Administração Municipal; VII - Organizar e manter os serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União e de terceiros pelo Município; VIII - Coordenar a formulação e a definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração do Plano Plurianual da Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; IX - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual da Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais; X - Orientar os demais órgãos e entidades municipais quando da elaboração dos seus orçamentos anuais, bem como fazer o controle e o acompanhamento da execução do orçamento aprovado; XI - Acompanhar o comprometimento orçamentário com pessoal, com materiais e serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, propondo medidas de redução das despesas de custeio e capital, em articulação com as demais secretarias; XII - Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Governo, emitindo instruções normativas e metodológica a serem observados pelos demais órgãos e entidades, observando as diretrizes políticas estabelecidas no Programa de Governo; XIII Acompanhar a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, ações, metas e indicadores de desempenho estabelecidos no Plano Anual de Trabalho; XIV - Coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão, apresentado roteiro e procedimentos metodológico a serem observados pelos órgãos e entidades municipais; XV - Gerenciar as ações de captação de recursos para os programas e projetos de interesse do município; XVI Cadastrar e acompanhar a execução dos convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliar a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;



Controladoria Geral

Endereço

Rua Antonio Galdino , s/n Prédio Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

+55 (74) 3529-1473

amadorpma@hotmail.com


Cargo e responsáveis


José Amador da Silva

Competência

Controladoria - Responsabilidades e Competências As competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria. Compõem a Controladoria Geral: I - Controlador Geral; II - Diretor de Controle Contábil, Financeiro e Orçamentário; III - Diretor de Controle Patrimonial e Operacional; IV - Assessor Especial; Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão; Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Andorinha, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas, deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Requisitante; deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; Expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública, limitado hierarquicamente e aos Atos do chefe do Poder Executivo; Lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada; Tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, visando comprovar a conformidade de sua execução, bem como, verificar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economia, eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, resultante de repasse de recursos efetivado pelo órgão ou entidade municipal, com o objetivo de comprovar a conformidade da execução com os parâmetros, limites e destinações constantes dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e legislação pertinente; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Elaborar relatórios gerenciais mensais e anuais de avaliação das áreas acompanhadas o uso das atribuições pertinentes; Emitir parecer sobre aspectos legais, orçamentários, financeiros, contábeis e operacionais relativos à pontos de controles identificados; Notificar administrativamente pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada sobre aspectos que precisem ser esclarecidos e/regularizados, a fim de assegurar o estrito cumprimento da Lei e, quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias; Examinar as fases de execução de despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer outras atividades correlatas.



Ouvidoria Municipal

Endereço

Rua Antônio Galdino, s/n Predio Centro, 48990-000 Andorinha/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (74) 3529-1473

ouvidoria@andorinha.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Elislâny Carvalho Alves

Competência

A Ouvidoria deve ser compreendida como uma instituição que auxilia o cidadão em suas relações com o município. Funciona como um canal de comunicação direto entre o cidadão e o Poder Público, permitindo que o cidadão, com suas críticas e sugestões, colabore para a melhoria do serviço prestado pela Administração Municipal. O manifestante, usuários do serviço público ou servidores da Prefeitura ou de órgãos e pessoas jurídicas ligadas à Administração Municipal, pode contribuir com seis tipos de solicitação: Denúncia Fato que compromete a qualidade da Prestação dos Serviços Públicos Municipais; Reclamação Manifestação de desagrado ou protesto sobre ação ou omissão da Administração Pública; Sugestão Apresentação de ideias para o aprimoramento dos processos de Serviços Prestados pela Prefeitura; Elogio Manifestação de reconhecimento ou satisfação perante os serviços prestados pela Administração Municipal; Solicitação Manifestação com o objetivo de solicitar algum serviço público da Administração; Informação Busca de informações sobre o serviço público.



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