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Prefeitura Municipal de Andorinha

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CONSULTA PÚBLICA SOBRE A MINUTA DO CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE ANDORINHA E A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO

  • 1. O que é o serviço?

    O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios. Este formulário deve ser preenchido com sugestões par

  • 2. Quando solicitar?

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

  • 6. Taxas cobradas

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 17/10/2019

    Atualizado em: 17/10/2019